AREsp 2437006 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental, não indicando especificamente um dos vícios alegados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, o não conhecimento do agravo apoiou-se na ausência de impugnação específica nos termos da Súmula 182 do STJ e nas disposições subsidiárias do CPC, motivo pelo qual determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e seus vícios (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental, não indicando especificamente um dos vícios alegados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, o não conhecimento do agravo apoiou-se na ausência de impugnação específica nos termos da Súmula 182 do STJ e nas disposições subsidiárias do CPC, motivo pelo qual determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado