AREsp 2233714 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi verificado vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) a ser saneado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que motivaram a aplicação do Tema n. 181 do STF, tornando correta a incidência da Súmula n. 182 do STJ e afastando o acolhimento dos aclaratórios.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024) Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Recurso Extraordinário
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 181/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024) Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Recurso Extraordinário

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC)
3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC