AREsp 2390771 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o acórdão embargado fundamentadamente não conheceu do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Temas 182 E 712 Do STF, Arts. 932, III, E 1.021, §1º Do CPC, Art. 619 Do CPP
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos fundamentos do não conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrido na petição de agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o acórdão embargado fundamentadamente não conheceu do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração