AREsp 2450651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a matéria, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, para acolher a pretensão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusula contratual, providência vedada na via do recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do substrato fático-probatório
  3. 3 Interpretação de cláusula contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a matéria, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, para acolher a pretensão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusula contratual, providência vedada na via do recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno