RHC 180951 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e porque a matéria controvertida depende da aplicação do Tema n. 660 do STF, envolvendo análise de normas infraconstitucionais e questões de competência que impedem o STJ de conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, devendo tais questões ser apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Corréu: Liléia; Corréu: Reinaldo; Corréu: Jefferson; Corréu: Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Tema N. 660 Do STF, Coisa Julgada, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício Tema N. 660 Do STF Coisa Julgada Competência Jurisdicional

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Parties

Liléia

Corréu

Reinaldo

Corréu

Jefferson

Corréu

Jorge

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência do Tema n. 660 do STF e sua consequência sobre a admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e porque a matéria controvertida depende da aplicação do Tema n. 660 do STF, envolvendo análise de normas infraconstitucionais e questões de competência que impedem o STJ de conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, devendo tais questões ser apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário