AREsp 2184345 - ACORDAO

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Havendo motivação suficiente no acórdão recorrido, em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com o Tema n. 339/STF, e considerando que o Tema n. 181/STF e o art. 1.030, I, a, do CPC impedem a remessa ao STF quando ausente repercussão geral, não houve omissão a ser suprida; os embargos visam apenas rediscutir a matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade da alínea a do inciso I do art. 1.030 do CPC
  2. 2 Conformidade da fundamentação do acórdão com o art. 93, IX, da CF e o Tema n. 339/STF
  3. 3 Incidência do Tema n. 181/STF sobre matérias de admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo motivação suficiente no acórdão recorrido, em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com o Tema n. 339/STF, e considerando que o Tema n. 181/STF e o art. 1.030, I, a, do CPC impedem a remessa ao STF quando ausente repercussão geral, não houve omissão a ser suprida; os embargos visam apenas rediscutir a matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil