AREsp 2098854 - ACORDAO

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Por se mostrarem as razões dos embargos dissociadas dos fundamentos do acórdão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, faltando a indicação dos vícios específicos, aplica-se a Súmula n. 284 do STF por analogia, razão pela qual os embargos de declaração não foram conhecidos e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Embargos De Declaração Não Conhecidos; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Negativa De Seguimento, Súmula 284/stf, Fungibilidade Recursal, Erro Material
Processo Penal Processo Civil Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Intempestividade Negativa De Seguimento Súmula 284/stf Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Embargos De Declaração Não Conhecidos; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se as razões dos embargos de declaração estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão de deficiência na fundamentação
  3. 3 Caracterização de "erro grosseiro" pela mera menção equivocada de dispositivo (Art. 1.042 vs Art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Por se mostrarem as razões dos embargos dissociadas dos fundamentos do acórdão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, faltando a indicação dos vícios específicos, aplica-se a Súmula n. 284 do STF por analogia, razão pela qual os embargos de declaração não foram conhecidos e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado