HC 807039 - ACORDAO

HC 807039 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão ou outro vício apontado; o acórdão impugnado fundamentou de forma clara a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 280/STF, considerando insuficientes para justificar ingresso sem mandado a denúncia anônima que indicou outro imóvel, a abordagem em via pública sem apreensão de drogas e a ausência de diligências prévias, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Tema 280/stf, Denúncia Anônima
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Tema 280/stf Denúncia Anônima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto a elementos fáticos (denúncia anônima, indicação de local pelo acusado e consentimento)
  2. 2 Aplicação do Tema 280/STF como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Requisitos para ingresso em domicílio sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão ou outro vício apontado; o acórdão impugnado fundamentou de forma clara a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 280/STF, considerando insuficientes para justificar ingresso sem mandado a denúncia anônima que indicou outro imóvel, a abordagem em via pública sem apreensão de drogas e a ausência de diligências prévias, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário