AREsp 2504104 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia e a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento baseado na Súmula 284/STF, além disso o tema afetado no REsp 2.093.050/AM não se mostrou perfeitamente adequado à matéria dos autos, de modo que os embargos buscavam rediscutir o mérito e não esclarecer omissão ou erro material.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Zona Franca De Manaus, PIS, COFINS, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Zona Franca De Manaus PIS COFINS +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno por não impugnação de capítulos autônomos ou fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF e sua relação com o cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia e a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento baseado na Súmula 284/STF, além disso o tema afetado no REsp 2.093.050/AM não se mostrou perfeitamente adequado à matéria dos autos, de modo que os embargos buscavam rediscutir o mérito e não esclarecer omissão ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.