AREsp 1905886 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, verificando a compatibilidade da cobrança do adicional de ICMS com a previsão constitucional e a legislação infraconstitucional (LC 91/06 e Lei estadual nº 19.990/2011) e por não haver substrato jurídico para reconhecimento de compensação ou restituição via mandado de segurança, assunto que deve ser discutido em ação própria, de modo que os embargos se limitam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: GRANDFOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Alíquota Adicional De ICMS, Lei Complementar, Mandado De Segurança, Compensação E Restituição
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Alíquota Adicional De ICMS Lei Complementar Mandado De Segurança Compensação E Restituição

Case Brief

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Parties

GRANDFOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de lei complementar para instituir e definir condições do Fundo de Erradicação da Miséria (art. 82, §1º do ADCT e art. 155, §2º da CF)
  3. 3 Possibilidade de pleitear compensação ou restituição via mandado de segurança (súmulas do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, verificando a compatibilidade da cobrança do adicional de ICMS com a previsão constitucional e a legislação infraconstitucional (LC 91/06 e Lei estadual nº 19.990/2011) e por não haver substrato jurídico para reconhecimento de compensação ou restituição via mandado de segurança, assunto que deve ser discutido em ação própria, de modo que os embargos se limitam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração