AREsp 2434086 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Extraordinário / Julgamento Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284 STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Extraordinário / Julgamento Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração perante acórdão que manteve negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF quando as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Obrigação de a parte embargante relacionar, concretamente, os vícios alegados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos, independentemente de publicação.