AREsp 2473266 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ, e os embargos caracterizam tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Antônio Fernando Sodré da Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Omissão/obscuridade/contradição, Rediscussão De Questões Decididas
Processo Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Omissão/obscuridade/contradição +1 more

Case Brief

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Parties

Antônio Fernando Sodré da Mota

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ, e os embargos caracterizam tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.