AREsp 2484774 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, sendo correta a incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação recursal, e sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: Superrosa Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Recursal, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Recursal Omissão Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Superrosa Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão em acórdão quanto à indicação do dispositivo legal alegadamente violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, sendo correta a incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação recursal, e sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.