REsp 2075735 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e examinou as alegações recursais de modo compatível com o art. 93, IX, da CF e o Tema n. 339/STF; a parte embargante não demonstrou de forma concreta e específica quais seriam as omissões, contradições ou obscuridades do aresto, incorrendo em alegação genérica insuficiente à luz da Súmula n. 284/STF, de modo que não houve vício passível de acolhimento dos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339/stf, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios, Negativa De Seguimento, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Tema N. 339/stf Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339/STF à hipótese
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF em alegações genéricas de omissão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e examinou as alegações recursais de modo compatível com o art. 93, IX, da CF e o Tema n. 339/STF; a parte embargante não demonstrou de forma concreta e específica quais seriam as omissões, contradições ou obscuridades do aresto, incorrendo em alegação genérica insuficiente à luz da Súmula n. 284/STF, de modo que não houve vício passível de acolhimento dos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo em razão do desprovimento do recurso