AREsp 1695912 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por erro material, porquanto a decisão embargada não considerou o acórdão que havia fixado os honorários em 11% sobre o valor atualizado da causa; retifica-se o decisum para consignar que os honorários sucumbenciais devem ser majorados de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Embargante: E. F. P. E. E. S.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para retificar erro material e majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Trânsito Em Julgado

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Sucumbenciais Majoração De Honorários Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

E. F. P. E. E. S.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material
2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
3 Fixação e majoração de honorários advocatícios sucumbenciais com base em percentual sobre o valor da causa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para retificar erro material e majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração para retificar o erro material e majorar os honorários de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Publique-se.