AREsp 2325135 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício previsto no art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado aplicou o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral) e a Súmula n. 182 do STJ, implicando não conhecimento do recurso anterior; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado, não cabendo via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral) e impossibilidade de remessa ao STF
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e negativa de seguimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício previsto no art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado aplicou o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral) e a Súmula n. 182 do STJ, implicando não conhecimento do recurso anterior; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado, não cabendo via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.