AREsp 2298192 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tendo a parte apenas reiterado a repercussão geral; assim incide o óbice da Súmula n. 182 do STJ, não sendo cabível a via aclaratória para rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Acórdão Da Corte Especial Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Temas 181 E 339 Do STF, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Temas 181 E 339 Do STF Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Acórdão Da Corte Especial Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando o agravo interno não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tendo a parte apenas reiterado a repercussão geral; assim incide o óbice da Súmula n. 182 do STJ, não sendo cabível a via aclaratória para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.