REsp 2049633 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente para demonstrar a ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e porque o caso se enquadra no Tema n. 339 do STF, de modo que não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; caracterizava-se mera tentativa de rediscussão da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial – Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Fundamentação De Decisões Judiciais, Precedentes Vinculantes (tema 339 Stf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Fundamentação De Decisões Judiciais Precedentes Vinculantes (tema 339 Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial – Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para impedir seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente para demonstrar a ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e porque o caso se enquadra no Tema n. 339 do STF, de modo que não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; caracterizava-se mera tentativa de rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.