EAREsp 1306948 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, dado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade; os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito, o que afasta seu acolhimento sob o art. 1.022 CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à repercussão geral e admissibilidade
  3. 3 Suficiência da fundamentação segundo o Tema n. 339/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, dado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade; os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito, o que afasta seu acolhimento sob o art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil