RMS 68394 - ACORDAO

RMS 68394 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou expressamente as questões invocadas e prestou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, não se configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos representam mera discordância e tentativa de rediscutir a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento, Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas Do STF, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Do STF Repercussão Geral

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Suficiência da fundamentação do julgado em face do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou expressamente as questões invocadas e prestou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, não se configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos representam mera discordância e tentativa de rediscutir a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.