AREsp 2455549 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental, não apontando vício específico capaz de esclarecer a controvérsia, incidindo por analogia a Súmula n. 284 do STF; assim, não se conhece dos aclaratórios, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial: Embargos De Declaração Não Conhecidos; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Súmula 182 STJ +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial: Embargos De Declaração Não Conhecidos; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando as razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em casos de deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação subsidiária de dispositivos do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental, não apontando vício específico capaz de esclarecer a controvérsia, incidindo por analogia a Súmula n. 284 do STF; assim, não se conhece dos aclaratórios, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determina imediata certificação do trânsito em julgado