AREsp 2050847 - ACORDAO

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Não foi demonstrado nenhum dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O agravo interno foi improvido porque o acórdão não conheceu do agravo interno no agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos visam a rediscussão da matéria e não a correção de omissão ou obscuridade, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024; Decisão Colegiada Com Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024; Decisão Colegiada Com Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação do Tema n. 339 do STF e possível violação do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado nenhum dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O agravo interno foi improvido porque o acórdão não conheceu do agravo interno no agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos visam a rediscussão da matéria e não a correção de omissão ou obscuridade, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.