AREsp 1395127 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a negativa de seguimento foi mantida com base no Tema n. 895 do STF, por se tratar de ofensa indireta à Constituição decorrente de óbice processual que impede o exame do mérito, não havendo repercussão geral.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Tema N. 895/stf

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Tema N. 895/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil
2 Aplicação do Tema n. 895 do STF quanto à ausência de repercussão geral em casos de impossibilidade de exame do mérito por óbices processuais
3 Caracterização da violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal como reflexa/indireta diante de óbice processual intransponível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que embargos repetidos serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.