REsp 1964714 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), pois o acórdão embargado fundamentadamente manteve o sobrestamento do recurso extraordinário em razão do reconhecimento de repercussão geral do Tema n. 1.208 pelo STF e da pendência de julgamento, e os aclaratórios constituíam mera tentativa de rediscussão da decisão.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargado: CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Nulidade De Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Sobrestamento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Do Morador +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.208 do STF (consentimento do morador para ingresso domiciliar)
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do recurso extraordinário em razão de repercussão geral reconhecida e mérito pendente no STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), pois o acórdão embargado fundamentadamente manteve o sobrestamento do recurso extraordinário em razão do reconhecimento de repercussão geral do Tema n. 1.208 pelo STF e da pendência de julgamento, e os aclaratórios constituíam mera tentativa de rediscussão da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração