REsp 1625036 - ACORDAO

REsp 1625036 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício tipificado no art. 1.022 do CPC, sendo a interposição de agravo em recurso extraordinário considerada erro grosseiro, reiterado alerta quanto à possibilidade de multa e constatada a tentativa de rediscutir o acórdão, não de esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Corte Especial (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Multa Processual, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Multa Processual Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Corte Especial (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício tipificado no art. 1.022 do CPC, sendo a interposição de agravo em recurso extraordinário considerada erro grosseiro, reiterado alerta quanto à possibilidade de multa e constatada a tentativa de rediscutir o acórdão, não de esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados ou manifestamente protelatórios serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.