AREsp 2022965 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, limitando-se a discordar da decisão e a alegar usurpação de competência, sendo que o Tribunal de origem exerce competência própria para negar seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral nos termos do art. 1.030 do CPC; assim, inexistiu omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 727/stf, Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 727/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Competência para exame preliminar de ofensa à Constituição e atuação do STJ em juízo de admissibilidade
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, limitando-se a discordar da decisão e a alegar usurpação de competência, sendo que o Tribunal de origem exerce competência própria para negar seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral nos termos do art. 1.030 do CPC; assim, inexistiu omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa para embargos reiterados nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.