REsp 2077927 - ACORDAO

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Havendo afetação do tema como repetitivo (Tema 1.237) e configurada omissão por não ter o acórdão enfrentado tal fato superveniente, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores, declarar prejudicado o recurso especial e determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: BR COLD ARMAZÉNS GERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornam-se sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Devolução E Sobrestamento Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Devolução E Sobrestamento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BR COLD ARMAZÉNS GERAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão quanto à ocorrência de fato superveniente (afetação do tema ao rito dos repetitivos) que determinasse o sobrestamento e a devolução dos autos à origem
  2. 2 Possibilidade de aplicação do rito dos recursos repetitivos (tema afetado) e suas consequências processuais sobre o recurso especial em exame

Ratio Decidendi

Havendo afetação do tema como repetitivo (Tema 1.237) e configurada omissão por não ter o acórdão enfrentado tal fato superveniente, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores, declarar prejudicado o recurso especial e determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornam-se sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito as decisões anteriores indicadas no voto