MS 29666 - ACORDAO

MS 29666 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 nem demonstrou vício sanável, não atendendo os requisitos do art. 1.023, caput, do CPC/2015, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: CREUZA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Vícios (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Deficiência De Fundamentação Indicação De Vícios (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CREUZA TOLEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.023, caput, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 nem demonstrou vício sanável, não atendendo os requisitos do art. 1.023, caput, do CPC/2015, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.