AREsp 2238292 - ACORDAO

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Não se constataram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC no acórdão impugnado; a repetição de argumentos já decididos evidencia caráter protelatório dos embargos, justificando a rejeição dos aclaratórios e a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não se constataram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC no acórdão impugnado; a repetição de argumentos já decididos evidencia caráter protelatório dos embargos, justificando a rejeição dos aclaratórios e a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.