AREsp 2239828 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, por entender que, inaugurada nova instância recursal e havendo prévia fixação de honorários, é devida a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, sendo determinada a majoração em 5% do valor já arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos (decisão registra acolhimento sem efeitos modificativos na ata, tendo o voto do Relator determinado a majoração dos honorários)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Omissão No Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Omissão No Julgado

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão relativa à majoração de honorários
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários em nova instância recursal
  3. 3 Necessidade de observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, por entender que, inaugurada nova instância recursal e havendo prévia fixação de honorários, é devida a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, sendo determinada a majoração em 5% do valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos (decisão registra acolhimento sem efeitos modificativos na ata, tendo o voto do Relator determinado a majoração dos honorários)

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios fixados anteriormente em 5% do valor já arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, observando os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º