REsp 2048922 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado e não cabem no incidente aclaratório.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (julgamento Virtual 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Prescrição Intercorrente, Ofensa Ao Art. 93, IX, CF

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Tema 339/stf Prescrição Intercorrente Ofensa Ao Art. 93, Ix, CF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (julgamento Virtual 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC): obscuridade, contradição, omissão, erro material
2 Aplicação do Tema 339 do STF e suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF)
3 Alegação de omissão quanto à análise da contrariedade ao art. 34, XXIV do Estatuto da OAB e da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertença de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados