REsp 1954679 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada contradição representava mero inconformismo e pretensão de rediscutir o mérito, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7 e implicaria usurpação da competência do STF quando a controvérsia tem fundamento constitucional.

Parties
Embargante: SAN MARINO PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Na Primeira Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, ITBI, Imunidade Tributária, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial ITBI Imunidade Tributária Súmula 7/stj Competência Do STF +1 more

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Parties

SAN MARINO PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Na Primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada contradição entre fundamentação constitucional e menção ao Código Tributário Nacional
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito pelo STJ por óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada contradição representava mero inconformismo e pretensão de rediscutir o mérito, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7 e implicaria usurpação da competência do STF quando a controvérsia tem fundamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.