AREsp 2570767 - DECISAO

AREsp 2570767 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a pretensão de fixação de honorários sucumbenciais foi obstada pela preclusão consumativa em razão da ausência de impugnação no momento processual oportuno; além disso, a jurisprudência do STJ veda a condenação de honorários recursais em agravo de instrumento, tornando inadequada a pretensão da embargante.

Parties
Embargante: MARIA AFRA DE BRITO; Embargante: DIVA PEREIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

MARIA AFRA DE BRITO

Embargante

DIVA PEREIRA BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais de ofício em sede de embargos de declaração
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência que veda honorários recursais em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a pretensão de fixação de honorários sucumbenciais foi obstada pela preclusão consumativa em razão da ausência de impugnação no momento processual oportuno; além disso, a jurisprudência do STJ veda a condenação de honorários recursais em agravo de instrumento, tornando inadequada a pretensão da embargante.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)