REsp 1951032 - DECISAO

REsp 1951032 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a matéria da gratuidade da justiça não foi objeto do recurso especial e, portanto, não havia necessidade de manifestação; a jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários apesar da gratuidade, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015; e não houve prova de dolo para condenação por litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 efeito da gratuidade da justiça sobre a fixação e exigibilidade de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a matéria da gratuidade da justiça não foi objeto do recurso especial e, portanto, não havia necessidade de manifestação; a jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários apesar da gratuidade, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015; e não houve prova de dolo para condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Deixo de condenar a parte embargante em litigância de má-fé.
  • Publique-se e intimem-se.