AREsp 2573990 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a certidão expedida pelo tribunal de origem (fl.1169), que detém fé pública, indica a disponibilização e publicação em data que torna intempestivo o recurso, e o embargante não trouxe certidão do tribunal de origem que provasse o alegado erro, de modo que a cópia do DJE apresentada não descaracteriza a certidão oficial.

Parties
Embargante: RIVADAVIO ESPINOLA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Fé Pública Da Certidão, Prazo Recursal, Erro Material, Publicação No Dje
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Fé Pública Da Certidão Prazo Recursal Erro Material Publicação No Dje

Case Brief

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Parties

RIVADAVIO ESPINOLA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na certidão sobre data de disponibilização/publicação
  2. 2 Tempestividade do recurso especial considerando data de publicação no DJe versus certidão do tribunal de origem
  3. 3 Prevalência da certidão oficial em razão da fé pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a certidão expedida pelo tribunal de origem (fl.1169), que detém fé pública, indica a disponibilização e publicação em data que torna intempestivo o recurso, e o embargante não trouxe certidão do tribunal de origem que provasse o alegado erro, de modo que a cópia do DJE apresentada não descaracteriza a certidão oficial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)