AREsp 2520256 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame da prova oral; não se verificou contradição interna no julgado; indeferiram-se as multas por não haver conduta maliciosa; não houve majoração de honorários conforme jurisprudência.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Reconsiderou Decisão Da Presidência E Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prova Oral, Multas Processuais (arts. 81 E 1.026, § 2º, Do Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Art. 1.022 Do Cpc/2015

Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prova Oral Multas Processuais (arts. 81 E 1.026, § 2º, Do Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Do Cpc/2015) Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Reconsiderou Decisão Da Presidência E Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração por suposta contradição quanto a reexame versus reenquadramento de fatos
2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova
3 Possibilidade de aplicação de multas processuais (arts. 81 e 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Indefiro o pedido de aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de conduta maliciosa ou temerária.