AREsp 2544940 - DECISAO

AREsp 2544940 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram vícios declaratórios no acórdão embargado e, quanto à tempestividade, o CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º); inexistindo tal comprovação, o recurso foi considerado intempestivo, não cabendo suprimento posterior, razão pela qual os embargos não prosperam.

Parties
Embargante: FECHIO & PEDRO MULTIMARCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FECHIO & PEDRO MULTIMARCAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para suprir omissão/contradição/obscuridade no decisum
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação das regras de tempestividade do CPC/2015 e necessidade de comprovação do feriado no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram vícios declaratórios no acórdão embargado e, quanto à tempestividade, o CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º); inexistindo tal comprovação, o recurso foi considerado intempestivo, não cabendo suprimento posterior, razão pela qual os embargos não prosperam.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).