AREsp 2172835 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegada ofensa constitucional depende da análise de normas infraconstitucionais e por isso se enquadra no Tema 660 do STF, configurando mera tentativa de rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (temas 339 E 660 Do Stf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (temas 339 E 660 Do Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 660/STF quando a alegada ofensa depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegada ofensa constitucional depende da análise de normas infraconstitucionais e por isso se enquadra no Tema 660 do STF, configurando mera tentativa de rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil