REsp 1859279 - ACORDAO

REsp 1859279 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os fundamentos do acórdão recorrido foram considerados suficientes e a argumentação da parte embargante configurou mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, devendo ser vedado o uso dos embargos para tal fim, sendo ainda invocadas as Súmulas 280/STF e 7/STJ quanto à incidência sobre a matéria discutida.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Programa Estadual De Parcelamento De Crédito Tributário, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Programa Estadual De Parcelamento De Crédito Tributário Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão da controvérsia por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF em razão de matéria de direito local e reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os fundamentos do acórdão recorrido foram considerados suficientes e a argumentação da parte embargante configurou mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, devendo ser vedado o uso dos embargos para tal fim, sendo ainda invocadas as Súmulas 280/STF e 7/STJ quanto à incidência sobre a matéria discutida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.