AREsp 1415123 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma clara e suficiente a negativa de seguimento do recurso extraordinário, tendo aplicado o Tema n. 895 do STF ao considerar que a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição é reflexa e depende de análise de normas infraconstitucionais, não havendo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 895/stf), Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 895/stf) Inafastabilidade De Jurisdição Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Omissão quanto à análise do juízo de mérito pela Turma
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma clara e suficiente a negativa de seguimento do recurso extraordinário, tendo aplicado o Tema n. 895 do STF ao considerar que a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição é reflexa e depende de análise de normas infraconstitucionais, não havendo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.