REsp 2064159 - ACORDAO

REsp 2064159 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, que apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, sendo as questões suscitadas relacionadas a matéria infraconstitucional abrangida pelos Temas n. 660 e 182 do STF, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgados Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Dosimetria, Temas 339, 660 E 182 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Dosimetria Temas 339, 660 E 182 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgados Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339/STF quanto à suficiência da fundamentação
  3. 3 Incidência do Tema n. 660/STF sobre questões que dependem de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, que apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, sendo as questões suscitadas relacionadas a matéria infraconstitucional abrangida pelos Temas n. 660 e 182 do STF, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração