AREsp 2404442 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos Temas n. 181 e 339 do STF, inexistindo vícios de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; tratando‑se de oposição manifestamente protelatória configura abuso do direito de recorrer, o que impõe a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual recurso.

Parties
Embargante: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por abuso do direito de recorrer e caráter protelatório
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Negativa De Seguimento, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Unicidade Recursal, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Processo Penal Direito Processual Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Negativa De Seguimento Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização do abuso do direito de recorrer e do propósito protelatório
  3. 3 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos Temas n. 181 e 339 do STF, inexistindo vícios de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; tratando‑se de oposição manifestamente protelatória configura abuso do direito de recorrer, o que impõe a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por abuso do direito de recorrer e caráter protelatório

Orders

  • Imediata certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso