AREsp 2330468 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado, tendo aplicado os Temas n. 181 e 339 do STF; os aclaratórios revelaram mero inconformismo e caráter protelatório, configurando abuso do direito de recorrer, o que autoriza a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: PEDRO AUGUSTO NICASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181/stf, Tema N. 339/stf
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Prescrição +3 more

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Parties

PEDRO AUGUSTO NICASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer e finalidade protelatória
  3. 3 Possibilidade de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado, tendo aplicado os Temas n. 181 e 339 do STF; os aclaratórios revelaram mero inconformismo e caráter protelatório, configurando abuso do direito de recorrer, o que autoriza a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos por PEDRO AUGUSTO NICASTRO
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado