EAREsp 1812570 - ACORDAO

EAREsp 1812570 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer hipótese de cabimento prevista no art. 1.022 do CPC; a matéria discutida referente aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, não detendo repercussão geral quando a insurgência anterior não ultrapassou a barreira da admissibilidade, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito e modificar o acórdão, o que afasta seu acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade
  3. 3 Inovação recursal suscitada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer hipótese de cabimento prevista no art. 1.022 do CPC; a matéria discutida referente aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, não detendo repercussão geral quando a insurgência anterior não ultrapassou a barreira da admissibilidade, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito e modificar o acórdão, o que afasta seu acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil