RHC 180209 - ACORDAO

RHC 180209 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339/STF, e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário constitui exercício legítimo de competência do tribunal de origem nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024 (decisão Que Rejeita Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024 (decisão Que Rejeita Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 falta de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 alegação de usurpação de competência do STF pela negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339/STF, e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário constitui exercício legítimo de competência do tribunal de origem nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração