AREsp 2145635 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal decidiu claramente pela intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias e registrou que a suspensão do prazo por feriado local/recesso/paralisação não foi comprovada no ato da interposição, sendo vedada a comprovação posterior, logo não cabem embargos para rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Prazos Recursais, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Prazo, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Prazos Recursais Comprovação De Feriado Local/suspensão De Prazo Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por não observância do prazo de 15 dias
  3. 3 Comprovação da suspensão do prazo por feriado local/recesso/paralisação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal decidiu claramente pela intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias e registrou que a suspensão do prazo por feriado local/recesso/paralisação não foi comprovada no ato da interposição, sendo vedada a comprovação posterior, logo não cabem embargos para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.