AREsp 2375706 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, expôs fundamentos claros e suficientes, e porque houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/embargante: CYNTHIA CRISTINA MACEDO GIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição, Responsabilidade Civil, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prescrição +2 more

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Parties

CYNTHIA CRISTINA MACEDO GIRO

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, expôs fundamentos claros e suficientes, e porque houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.