AREsp 2418395 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão relativa ao pedido de afastamento do óbice da Súmula 356/STF — decorrente da ausência de prequestionamento dos arts. 927 do CC e 14, § 3º, do CDC —, sem efeitos modificativos, porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Auto Viação Marechal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 356/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Culpa Concorrente, Responsabilidade Civil, Danos Morais
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 356/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Culpa Concorrente +2 more

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Parties

Auto Viação Marechal Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de afastamento do óbice da Súmula 356/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 927 do CC e 14, § 3º, do CDC
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão relativa ao pedido de afastamento do óbice da Súmula 356/STF — decorrente da ausência de prequestionamento dos arts. 927 do CC e 14, § 3º, do CDC —, sem efeitos modificativos, porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
  • Sanada a omissão apontada quanto ao pedido de afastamento do óbice da Súmula 356/STF.