AREsp 2344807 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício apontado no acórdão embargado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão de não conhecer o recurso extraordinário decorreu da falta de pressupostos de admissibilidade e da aplicação do Tema n. 181 do STF, que impede a remessa ao Supremo quando ausente repercussão geral, razão pela qual não há omissão a ser suprida e os embargos configuram mera tentativa de rediscutir o mérito.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema N. 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas Do STJ (súmula N. 7; Súmula N. 182), Art. 1.002 Do CPC (alegado)

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema N. 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Do STJ (súmula N. 7; Súmula N. 182) +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do art. 1.002 do CPC
2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando inexistir repercussão geral (Tema n. 181/STF)
3 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que reiterados embargos de declaração desta natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil