AREsp 2304567 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; o acórdão estava em sintonia com o Tema n. 181 do STF e o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula n. 115 do STJ, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 115 Do STJ, Tema N. 181 Do STF

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 115 Do STJ Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à inexistência de repercussão geral para questões relativas a pressupostos de admissibilidade
3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil